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Home Notícias Costa do Descobrimento

Procuradoria Geral de Porto Seguro esclarece sobre convocação de servidores

Nota corrige distorções publicadas em blogs

Paulo Lima por Paulo Lima
30 de janeiro de 2021
Tempo de leitura: 2 min
0
Procuradoria Geral de Porto Seguro esclarece sobre convocação de servidores
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A prefeitura de Porto Seguro, através da Procuradoria Geral do Município, emitiu uma nota de esclarecimento, após publicações em alguns blogs produzirem distorções sobre a não convocação de servidores. A nota classifica as notícias inverídicas /ou de cunho malicioso, no intuito de criar factoide político. Em publicação oficial, a gestão Jânio Natal destaca o cumprimento de ações judiciais, bem como o cuidado que todo gestor deve ter na observância e cumprimento das leis.

 

Veja o que diz a nota, emitida pela Procuradoria Geral do Município, que tem como titular a advogada Magaly Menezes.

 

Inicialmente cumpre destacar que o Município de Porto Seguro jamais se recusou ou se recusará a cumprir qualquer decisão judicial. Entretanto, se faz necessário cuidar das formas e procedimentos que são impostos pela legislação vigente.

Desse modo, sempre toda e qualquer decisão judicial, dentro dos ditames normativos será cumprida e observada. Foram adotadas todas as medidas legais cabíveis para que se preserve o interesse público, que tem sido subvertido em face do auto interesse de alguns.

Por fim, cumpre ainda esclarecer, que ficou definido em reunião havida com o Ministério Público, que em observância e cumprimento da lei que rege o magistério em nosso Município, os professores e auxiliares, nomeados em período de férias e recesso, só poderiam entrar em efetivo exercício no retorno do calendário escolar.

O que o Município fez foi cumprir o estatuto!

Assim, considerando a instauração da Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual e o deferimento da liminar, foi protocolizado o Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça em Salvador, recurso este que está tombado sob o n⁰ 8001636-15.2021.8.05.0000.

 

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