A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira, 23, nota em que defende o direito de sustentação oral nos tribunais e afirma que há descumprimento da regra. A manifestação ocorre após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negar um pedido de sustentação oral em julgamento na Corte e já prever uma reação da entidade. “A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa”, afirmou.
“Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia”, diz a nota, assinada pelo Conselho Federal da OAB e pelo Colégio de Presidentes Seccionais da Ordem.
O ministro ainda acrescentou que a nota “vai dar mais uns 4.000 tweets dos meus inimigos. Então, vamos fazer, doutor, a festa do Twitter e das redes sociais”. Moraes defendeu que, de acordo com o regimento interno do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), não há sustentação oral em agravos.
Sem citar Moraes, um trecho nota da OAB diz respeito justamente a esse argumento. “O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis”, afirma o documento.
Como mostrou o Estadão, não é a primeira vez que a sustentação oral provoca crise na relação entre Moraes e a OAB. Há duas semanas, três iniciativas da Corte, sendo duas de Moraes, foram classificadas como formas de silenciar advogados e prejudicar o trabalho deles em processos que tramitam no STF.
No último dia 7, Moraes negou o pedido do defensor público Esdras Carvalho para fazer sustentação oral durante o julgamento de um habeus corpus na Primeira Turma do STF. O defensor argumentou que o plenário virtual, onde o processo começou a ser julgado, garante à defesa dos réus a possibilidade de fazer sustentações orais. Ele desejava que a regra valesse também para o plenário físico.
À época, o embate sobre o regimento interno da Corte também foi central na discussão. Moraes mencionou trecho do documento que não permite sustentação oral na Primeira Turma do Tribunal.
Dois dias depois, a OAB emitiu nota afirmando que “a sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais”.
Na nota publicada nesta quinta, a entidade reforça que “utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão”.
A Ordem diz que vai buscar “solução” para este embate. Ao Estadão, o STF afirmou que não vai comentar sobre o posicionamento da entidade.
OAB acusa STF de ‘mordaça’ por julgamentos em plenário virtual
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o presidente da OAB, Beto Simonetti, se posicionou favorável à Corte para conter ataques antidemocráticos e respaldar decisões dos ministros, mas agora tem dito que “a defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis“.
Ainda antes do episódio do início de novembro, a OAB já havia apontado outra tentativa de “mordaça” por parte do Supremo. Na ocasião, apresentou um pedido para que Rosa Weber, então presidente do STF, revertesse a decisão de julgar os réus pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro no plenário virtual.
Para a OAB, as sessões virtuais violam o direito à ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. A Ordem cobra que o plenário virtual só seja utilizado quando houver concordância dos advogados envolvidos nos processos.
Leia a nota da OAB na íntegra
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia.
A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis.
Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do país, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito. Essa é a visão da diretoria nacional da OAB, de todas as presidentes e de todos os presidentes de seccionais e das conselheiras e conselheiros federais da entidade.
Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão.
A Ordem buscará a solução para essa situação, sempre por meio dos caminhos definidos pela Constituição.”
Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB
