O Ministério da Economia informou nesta semana que o processo de avaliação de políticas de benefícios fiscais começará a ser implementado de “maneira institucional” neste ano pelo governo federal. O objetivo é propor manutenção, redefinição ou extinção de programas.
As análises englobarão, entre outros, o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), a Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger). Ao todo, os benefícios a serem avaliados neste ano pelo governo somam cerca de R$ 70 bilhões.
A análise será feita pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União, integrado por representantes de Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União (CGU), com apoio da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Os benefícios fiscais são concedidos na forma de renúncia fiscal ou subsídio. No caso das renúncias fiscais, concedidas por governos no passado para estimular a atividade e preservar empregos, os valores em tributos deixam de ser arrecadados pela União. Os subsídios são gastos propriamente ditos, feitos geralmente para oferecer melhores condições financeiras a setores da economia (como juros mais baixos, por exemplo).
Em 2018, de acordo com informações do Ministério da Economia, as renúncias de tributos e os subsídios financeiros e creditícios (gastos em linhas de crédito, por exemplo) concedidos pelo governo federal somaram R$ 314,2 bilhões. Desse valor total, R$ 292,8 bilhões correspondem às renúncias tributárias (o que deixa de ser arrecadado), o equivalente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2019, a última previsão do governo é de que as renúncias de tributos somem 4% do PIB, o equivalente a R$ 303,45 bilhões.
“Agora, estamos institucionalizando a etapa de avaliação, que estava pulverizada por diversas secretarias. Quando o ciclo orçamentário estiver fechado, teremos dados consistentes para definir de maneira mais justa quais programas devem ser mantidos, remodelados ou descontinuados”, afirmou o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias do Ministério da Economia, Alexandre Manoel Silva.
Redução de benefícios fiscais
No início de maio, a área econômica já havia informado que buscará reduzir as chamadas “renúncias fiscais”, as perdas de arrecadação e a concessão de subsídios em cerca de um terço até 2022.
A redução de benefícios fiscais é uma estratégia do governo que se soma à reforma da Previdência Social para melhorar o perfil das contas públicas, que vêm registrando déficits primários (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) desde 2014. No ano passado, o rombo foi de R$ 120 bilhões e, para 2019, a meta é de um resultado negativo de até R$ 139 bilhões.
Em abril, o Ministério da Economia informou que buscaria reduzir as perdas de arrecadação de 4,3% do PIB, no ano passado, para o patamar observado no ano de 2003 – de 2% do PIB. Isso permitiria, de acordo com a área econômica do governo, “tornar superavitário o resultado primário do governo federal”.
A redução de benefícios fiscais entretanto tende a gerar tensão no Congresso Nacional. No ano passado, por exemplo, o governo tentou cortar benefícios do setor de refrigerantes, mas houve resistência e revisão desse plano. Somente para o setor automobilístico, as renúncias somaram R$ 53,8 bilhões nos últimos 16 anos, de acordo com o blog do jornalista João Borges.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal ampliou um incentivo tributário para indústrias que compram componentes da Zona Franca de Manaus. A decisão pode provocar um rombo nas contas públicas de R$ 16 bilhões por ano.
Programas avaliados em 2019
- Proagro e Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR): Criado pela Lei 5.969/1973 e regido pela Lei Agrícola 8.171/1991, o Proagro isenta os produtores de obrigações financeiras relativas ao custeio cujo pagamento seja dificultado por fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações. O PSR, por sua vez, visa apoiar os produtores que buscam proteger suas lavouras contra riscos climáticos adversos. Impacto estimado de R$ 1,6 bilhão em 2019.
- Conta de Desenvolvimento Energético (CDE): Criada em 2022, a CDE é um fundo, abastecido por um encargo setorial, destinado à promoção do desenvolvimento energético em todo o território nacional. Foi utilizado, posteriormente, para baratear a conta de luz – com recursos do Tesouro Nacional. Em 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente, somaram R$ 7,86 bilhões, R$ 9,2 bilhões, R$ 1,26 bilhão e R$ 304 milhões. Em 2015, o governo informou que deixaria de fazer aportes de recursos à CDE – o que, de fato, não ocorre desde 2017. Pelas regras atuais, subsídios e encargos da CDE voltaram a ser rateados na conta de luz dos consumidores. Em 2019, os consumidores de energia pagarão R$ 17,187 bilhões nas contas de luz para cobrir os custos com todos os subsídios.
- Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger): Parte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o programa é um conjunto de linhas de financiamento com a finalidade de incrementar a política pública de combate ao desemprego, mediante financiamentos focados em empreendimentos de menor porte em diversos setores da economia, com destaque para os setores de turismo, exportação e inovação tecnológica. Impacto do custo dos subsídios é de cerca de R$ 4 bilhões.
- Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado: foi instituído em 2005, e tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares e disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado. Destinado a microempreendedores populares, formais e informais (com atividades produtivas de pequeno porte e faturamento anual de até R$ 200 Mil), com intuito de gerar trabalho e renda. Recursos são do FAT e de depósitos compulsórios dos bancos. No ano passado, os beneficiados deixaram de contar com os subsídios pagos pelo governo (diferença de juros entre o custo efetivo total suportado pelo tomador e o custo de captação dos bancos) – que vigoravam desde 2013. Impacto zero estimado para este ano.
- Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. De acordo com reportagem do Jornal Nacional, seis em cada dez pessoas que usaram o Fies para estudar têm parcelas em atraso. O governo aposta na renegociação dos contratos do programa, que já foi reformulado – restringindo o acesso por parte dos estudantes. Em 2017, o governo passou a assumir esses passivos do Fies, o que tem piorado o resultado das contas públicas. O resultado negativo do programa, segundo dados do Tesouro Nacional, somou R$ 7 bilhões em 2016, R$ 6,2 bilhões em 2017 e R$ 2,83 bilhões em 2018. Para este ano, a previsão é de que os subsídios somem R$ 7,8 bilhões.
- Zona Franca de Manaus (ZFM): é um modelo de desenvolvimento econômico com o objetivo de viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras. Neste ano, o benefício fiscal estimado é de R$ 24,8 bilhões, ou 8,17% do total. É a quarta maior renúncia tributária (recursos que deixam de ser arrecadados) do período.
- Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social (Cebas) (imunes/isentas) na Educação (custo e efetiva oferta de bolsas): Concedida às organizações e organizações da assistência social, é um instrumento que possibilita a organização usufruir da isenção das contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a CSLL, a Cofins, e o PIS-Pasep. Impacto de cerca de R$ 8,2 bilhões neste ano, estima a área econômica.
- Lei da Informática: instrumento de política industrial criado no início da década de 1990, pelo então presidente Fernando Collor, para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. Benefício estimado em R$ 6,21 bilhões para o ano de 2019, ou 2% do total.
Principais renúncias de arrecadação
As principais renúncias de arrecadação previstas para este ano são as seguintes:
- Simples Nacional: R$ 86,59 bilhões, ou 28,54% do total
- Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – IRPF: R$ 32,13 bilhões, ou 10,59% do total
- Agricultura e Agroindústria – Desoneração Cesta Básica: R$ 30,23 bilhões, ou 9,96% do total
- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: R$ 24,80 bilhões, ou 8,17% do total
- Entidades Sem Fins Lucrativos – Imunes / Isentas: R$ 24,25 bilhões, ou 7,99% do total
- Deduções do Rendimento Tributável – IRPF: R$ 20,09 bilhões, ou 6,62% do total
- Desoneração da Folha de Salários: R$ 15,05 bilhões, ou 4,96% do total
- Benefícios do Trabalhador: R$ 12,53 bilhões, ou 4,13% do total
- Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos: R$ 10,61 bilhões, ou 3,50% do total
- Desenvolvimento Regional: R$ 6,58 bilhões, ou 2,17% do total
Principais subsídios
Os principais subsídios financeiros e creditícios previstos para este ano são os seguintes:
- Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS): R$ 13,75 bilhões
- Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO): R$ 10,31 bilhões
- Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES): R$ 7,81 bilhões
- Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT): R$ 4,78 bilhões
- Minha Casa Minha Vida (MCMV): R$ 4,58 bilhões
Fonte: G1
Por – Paulo Lima / CidadeAgoraNews
