O Artigo 52 da Constituição Federal prevê que é competência privativa do Senado processar e julgar os ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

Bolsonaro já havia anunciado, no último sábado (14), em suas redes sociais, que apresentaria um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes e também contra outro integrante do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais”, postou. No entanto, no pedido efetivamente formalizado ao Senado, consta apenas a denúncia contra Moraes.

Investigações

Hoje pela manhã, a Polícia Federal cumpriu 13 mandados de busca e apreensão em operação que tem entre os alvos o cantor Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). Os mandados foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), no âmbito das investigações sobre ataques a instituições. Sergio Reis e Otoni de Paula são aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes aceitou a notícia-crime enviada pela Justiça Eleitoral para apurar o suposto vazamento de informações sigilosas sobre a investigação da Polícia Federal (PF) que apura um ataque de hackers ao sistema de informática do TSE em 2018. Na época, o tribunal declarou que o ataque não comprometeu a segurança da votação.

O pedido de investigação foi feito no dia 9 de agosto pelo TSE, presidido por Barroso, para apurar a suposta conduta de divulgação indevida de informações sigilosas reservadas. No documento, os ministros citam o presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) e o delegado responsável pelo caso, Victor Neves Feitosa Campo. Segundo o TSE, no dia 4 de agosto as peças sigilosas foram divulgadas nas redes sociais.

Também na semana passada, foi de Alexandre de Moraes, do STF, a decisão de mandar prender o ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, no inquérito que apura supostas ações para tentar desestabilizar a democracia e a instituições de Estado. Essa investigação foi aberta no início de julho no Supremo.

STF

Em nota, o STF repudiou o pedido feito pelo presidente da República. “O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal. O STF, ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal”, diz a nota.

Fonte: Agência Brasil 

Por – Sara Zeba/CidadeAgoraNews 

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que Jefferson ficará em isolamento social inicial de 14 dias, como acontece com todos os que ingressam no sistema prisional, devido à pandemia de covid-19.

Jefferson passou primeiro pelo Presídio José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio, que funciona como a porta de entrada no sistema. O presídio de Bangu 8 é destinado a presos com nível superior, onde estão alojados, por exemplo, os presos da Operação Lava Jato, incluindo o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

Na decisão, Alexandre de Moraes determinou também o bloqueio das contas do ex-deputado em redes sociais, “necessário para a interrupção dos discursos criminosos de ódio e contrários às instituições democráticas e às eleições”.

Moraes destacou que, em um vídeo vinculado às redes sociais oficiais do PTB, que foi amplamente divulgado, observa-se “o nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao seu ministro presidente. As manifestações, discursos de ódio e homofóbicos e a incitação à violência não se dirigiram somente a diversos ministros da Corte, chamados pelos mais absurdos nomes, ofendidos pelas mais abjetas declarações, mas também se destinaram a corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito”.

O advogado Luiz Gustavo Pereira, que defende Jefferson, afirmou que pedirá a prisão domiciliar de seu cliente. Uma coletiva de imprensa foi marcada pelo advogado para este sábado (14), em um hotel na Barra da Tijuca, para dar maiores detalhes sobre o caso.

Fonte: Agência Brasil

Por – Sara Zeba/CidadeAgoraNews

“É difícil para nós, procuradores, dizer que uma decisão do Supremo é inconstitucional, mas essa é, sem dúvida. O inquérito já dizia qual ministro cuidaria da decisão, o que contraria o princípio do juízo natural”, disse a procuradora. “O ministro Alexandre também determinou diligências no inquérito, o que só pode ser feito pelo delegado da Polícia Federal”.

A reportagem, veiculada pela revista Crusoé e censurada pelo STF, cita um documento da Operação Lava Jato no qual o empreiteiro Marcelo Odebrecht responde a um pedido de esclarecimento sobre o codinome “amigo do amigo de meu pai”. Segundo o executivo, o apelido se refere a Toffoli. Na decisão, Moraes afirma haver “claro abuso no conteúdo da matéria veiculada”. A publicação terá de pagar  uma multa de R$100 mil.

Nesta terça, a Rede entrou com um pedido no STF para que o ministro Edson Fachin revogue a decisão de Moraes. Danelon comentou a possibilidade. “É claro que um ministro não se sobrepõe ao outro, mas ele poderia decidir pelo trancamento desse inquérito policial ou levar essa questão a uma das turmas do Supremo”.

A procuradora também relativizou o fato de que a reportagem, mesmo censurada, acabou se espalhando através das redes sociais. “A ordem foi dirigida aos responsáveis pelo site, que teriam de tirar a matéria do ar. Houve censura sim, mas ela não foi de caráter geral, outros veículos estão livres para fazer a veiculação”.

Fonte: Jovem Pan

Por – Paulo Lima / CidadeAgoraNews