O novo e moderno equipamento educacional oferecer estrutura completa para formação de 200 jovens do bairro mais populoso da cidade em ‘tempo integral. Além da educação tradicional, com 12 salas de aulas e um investimento de 30 milhões de reais, o Colégio 2 de Julho oferece;

– Teatro;

– Biblioteca;

– Restaurante;

– 17 banheiros;

– Sala multifuncional;

– Quadra Poliesportiva;

– Cinco refeições diárias;

– Espaço de vivência corporais;

– Cinco Laboratórios (Meio Ambiente, Química, Linguagens, Gestão e Negócios).

Conhecida nacionalmente e internacionalmente por seu potencial turístico, Porto Seguro é o berço da cultura brasileira, seja pela sua importância histórica e cultural, quanto por possuir a segunda maior população indígena do Brasil. Durante a inspeção de inauguração, o governador foi homenageado pela comunidade indígena pataxó da ‘Reserva de Etnoturismo da Jaqueira’ com apresentação musical e dança promovido pelo ‘Grupo Awê Pataxó’.

“A entrega de uma escola em tempo integral é especialmente relevante, pois oferece não apenas educação, mas também alimentação adequada e atividades esportivas, criando um ambiente propício para os jovens sonharem com um futuro promissor e contribuir para um ambiente saudável e seguro em Porto Seguro”, destacou o governado Jerônimo Rodrigues.

Políticos e lideranças

O evento contou com a participação da cúpula de comando das polícias, ‘Civil e Militar’, políticos e lideranças regionais, tais como, Luizinho (Prefeito de Itagimirim), Luciano Francisqueto (Prefeito de Itabela), Bebeto (Prefeito de Belmonte), Agnelo Júnior (Prefeito de Cabrália), Romildo Silva (Presidente da Câmara Municipal de Itapebi), Márcio Carvalho (Presidente da Câmara Municipal de Itagimirim), Rita Soraia Pereira  (Presidente da Câmara Municipal de Cabrália), Norma Queiroz (Vereadora e pré-candidata à prefeita de Itapebi), ex-prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, da deputada estadual Cláudia Oliveira, deputados federais e estaduais da base aliada do governo baiano, além de vários secretários estaduais de governo, vereadores e lideranças políticas regionais.

Em um contexto socioeconômico, a unidade garante o futuro de 497 jovens da comunidade local (Período regular e integral), que agora passam a ter oportunidades e recursos importantes. “Estamos entregando, além de uma escola, dignidade para meninos e meninas. Não tínhamos uma rede escolar nesse complexo”, afirmou a chefe de gabinete da Secretaria Estadual da Educação (SEC), 
Rowenna dos Santos Brito.

“É um presente maravilhoso que estou recebendo, com a chegada dessa escola aqui na região. Antes tínhamos que andar quilômetros para estudar e agora temos tudo isso perto de casa. São salas de aula muito aconchegantes, com ar condicionado. Estava desmotivado para estudar, mas agora tudo mudou. Vou continuar garantindo o meu futuro”, afirmou o estudante e líder do 3º ano regular, o jovem Arthur Carvalho de 18 anos.

Durante a inauguração, o governador aproveitou para visitar toda a estrutura escolar, conversar com os estudantes e tomar um café da manhã reforçado. Ele pontuou que o centro amplia as oportunidades de formação e qualificação profissional para os jovens. Ainda este ano, está prevista na unidade,  a implantação de campo de futebol society, pista de atletismo e vestiário. O investimento estimado é de 2,4 milhões de reais.

Com a iniciativa, as ações de policiamento ostensivo e ordinário, além do trabalho de investigação no combate ao crime organizado, serão reforçadas. “Vamos garantir mais segurança pública, com delegacias e pelotões bem equipados”, disse o governador.

O subsecretário de Segurança Pública, Marcel de Oliveira, destacou a relação entre os investimentos em educação e segurança. “Além disso, a entrega de um complexo esportivo e novas unidades policiais e militares demonstram o compromisso do governo em valorizar os profissionais e oferecer um serviço de qualidade tanto para os cidadãos baianos quanto para os turistas que visitam a região”, garantiu.

No Distrito do Arraial d’Ajuda, a ‘Únidade Integrada’ – Delegacia e Pelotão estão situados no Parque Central, bairro do São Francisco. No distrito de Trancoso, as estruturas estão localizadas na BA-987. O município de Porto Seguro também conta com novas viaturas para as Polícias Civil, Militar, um rabecão destinado ao Departamento de Polícia Técnica e um campo society no 8° Batalhão da PM.

Fonte – Imprensananet.com
Por – Paulo Lima / CidadeAgoraNews

“Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia”, diz a nota, assinada pelo Conselho Federal da OAB e pelo Colégio de Presidentes Seccionais da Ordem.

O ministro ainda acrescentou que a nota “vai dar mais uns 4.000 tweets dos meus inimigos. Então, vamos fazer, doutor, a festa do Twitter e das redes sociais”. Moraes defendeu que, de acordo com o regimento interno do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), não há sustentação oral em agravos.

Sem citar Moraes, um trecho nota da OAB diz respeito justamente a esse argumento. “O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis”, afirma o documento.

Como mostrou o Estadão, não é a primeira vez que a sustentação oral provoca crise na relação entre Moraes e a OAB. Há duas semanas, três iniciativas da Corte, sendo duas de Moraes, foram classificadas como formas de silenciar advogados e prejudicar o trabalho deles em processos que tramitam no STF.

No último dia 7, Moraes negou o pedido do defensor público Esdras Carvalho para fazer sustentação oral durante o julgamento de um habeus corpus na Primeira Turma do STF. O defensor argumentou que o plenário virtual, onde o processo começou a ser julgado, garante à defesa dos réus a possibilidade de fazer sustentações orais. Ele desejava que a regra valesse também para o plenário físico.

À época, o embate sobre o regimento interno da Corte também foi central na discussão. Moraes mencionou trecho do documento que não permite sustentação oral na Primeira Turma do Tribunal.

Dois dias depois, a OAB emitiu nota afirmando que “a sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais”.

Na nota publicada nesta quinta, a entidade reforça que “utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão”.

A Ordem diz que vai buscar “solução” para este embate. Ao Estadão, o STF afirmou que não vai comentar sobre o posicionamento da entidade.

OAB acusa STF de ‘mordaça’ por julgamentos em plenário virtual

Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o presidente da OAB, Beto Simonetti, se posicionou favorável à Corte para conter ataques antidemocráticos e respaldar decisões dos ministros, mas agora tem dito que “a defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis“.

Ainda antes do episódio do início de novembro, a OAB já havia apontado outra tentativa de “mordaça” por parte do Supremo. Na ocasião, apresentou um pedido para que Rosa Weber, então presidente do STF, revertesse a decisão de julgar os réus pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro no plenário virtual.

Para a OAB, as sessões virtuais violam o direito à ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. A Ordem cobra que o plenário virtual só seja utilizado quando houver concordância dos advogados envolvidos nos processos.

Leia a nota da OAB na íntegra

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia.

A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis.

Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do país, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito. Essa é a visão da diretoria nacional da OAB, de todas as presidentes e de todos os presidentes de seccionais e das conselheiras e conselheiros federais da entidade.

Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão.

A Ordem buscará a solução para essa situação, sempre por meio dos caminhos definidos pela Constituição.”

Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

O presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira, diz que a entidade realizou um levantamento do impacto de uma possível reoneração da folha de pagamentos. “O impacto, imediato, é de uma perda de 20 mil empregos já no primeiro ano. Taxar a geração de empregos vai de encontro à desejada política de reindustrialização do País.” A avaliação no setor calçadista é que o impacto seria uma carga tributária extra de R$ 720 milhões por ano.

Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas desses 17 setores, considerados os que mais empregam no País. O benefício, porém, perde a validade no fim deste ano, se Congresso não derrubar o veto presidencial.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou o veto do presidente Lula à desoneração da folha de pagamento dizendo que a proposta era inconstitucional. O ministro afirmou que pretende, na volta da COP-28, apresentar novas medidas relacionadas ao tema para o presidente Lula e depois conversar com os municípios (que também eram beneficiados pelo projeto aprovado no Congresso) e setores impactados para resolver o problema. A ideia, segundo ele, é “pacificar a questão” no Congresso.

“Desde o começo fiz menção ao parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da AGU sobre a inconstitucionalidade da proposta. Não recebi nenhum pedido de audiência para o explicar o porquê daquilo”, declarou, em entrevista na manhã desta sexta-feira.

O ministro afirmou que na aprovação da Reforma da Previdência constou um dispositivo que impedia a promulgação de mais incentivos fiscais para empresas, a fim de combater o déficit da previdência, seja do lado das receitas ou das despesas. “Além desse, há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos.”

Para o presidente executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, porém, do ponto de vista legal, a desoneração é perfeitamente constitucional, pois se trata de extensão, e não da criação de um benefício fiscal. “Além disso, o veto ameaça milhares de empregos que foram mantidos ou gerados nestes setores, com alto uso de mão de obra, nos últimos anos. Diante destas circunstâncias, confiamos na sensibilidade do Congresso para derrubar o veto.”

A avaliação da consultoria LCA é que o veto tem uma chance “razoável” de ser derrubada pelo Congresso. Segundo a consultoria, o veto, se mantido, ajudará o governo no seu esforço para equilibrar as contas fiscais em 2024. “O tema, porém, é politicamente delicado, pois, a força política na Câmara e Senado pela manutenção desta medida é muito elevada e o Congresso também poderá ter votos suficientes para derrubar o veto e restituir o benefício às empresas”, destaca.

Risco de demissão

Questionado sobre o risco de demissões nas empresas com o fim da desoneração, o ministro Fernando Haddad rebateu dizendo que, quando a desoneração foi iniciada, as empresas falaram que contratariam mais pessoas. “Mas não contrataram.”

Um estudo feito por iniciativa dos setores desonerados, porém, mostra efeitos positivos da medida. Usando dados do Caged (que mede o número de empregos formais no País), o estudo mostra que, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022, os 17 setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de trabalhadores, um crescimento de 15,5% no período, enquanto os 13 setores que perderam o benefício fiscal em 2018 contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que equivale a apenas 6,8% de crescimento.

Representantes dos trabalhadores também demonstraram temor com o risco de demissões. Em nota conjunta assinada pela Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), os presidentes das três centrais afirmam que o veto coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego. “O resultado será perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade.”

Miguel Torres (Força), Ricardo Patah (UGT) e Antonio Neto (CSB) dizem lamentar a decisão do governo federal e o fato de não terem sido procurados para debater o tema. Para eles, desonerar a folha de pagamento é uma questão de sensibilidade social. “A equipe econômica comete um equívoco ao jogar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, pois a conta será absorvida pelos trabalhadores seja com o desemprego ou com a informalidade”, assinalam.

Os dirigentes sindicais afirmam esperar que o Congresso Nacional restabeleça rapidamente a política para um ambiente de geração de emprego para os trabalhadores brasileiros neste fim de ano. As três centrais representam 25 milhões de trabalhadores.

Para Patah, que também é presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, o veto do presidente Lula “foi uma decepção muito grande, por conta da história do presidente junto aos trabalhadores e o compromisso com a inclusão”. O sindicalistas destaca que os danos serão elevados, porque esses setores, especialmente o de telemarketing, contratam muito jovens que estão no primeiro emprego, além de mulheres e a população LGBTQIa+.

Outro setor que teme a redução de postos de trabalho é da construção. Segundo Renato Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a decisão do presidente Lula “implica diretamente na redução de postos de trabalho e vai na contramão da necessidade do país de geração de emprego”.

“Para a construção, uma das atividades que mais empregam no País, é essencial manter o processo de desoneração vigente desde 2011. A construção é intensiva de profissionais e deixar a tributação sobre a mão de obra limita as possibilidades de contratação e induz à perda de postos de trabalho”, diz Correia. “O setor produtivo precisa de segurança jurídica e previsibilidade para contribuir com a geração de emprego e renda e com a competitividade do País.”

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, diz acreditar que o Congresso vai derrubar o veto do presidente Lula. Ele afirma que há uma convergência entre empresas, centrais sindicais e deputados da oposição e da base do governo pela manutenção da desoneração. Caso o veto não caia, ele diz que podem ocorre cerca de 40 mil demissões no setor, o que representa 10% de toda a mão de obra empregada atualmente.

O executivo explica que o faturamento do setor caiu 7% no ano passado e este ano o cálculo é de que vai cair mais 10%, em grande parte por causa das altas taxas de juros. “Mesmo com faturamento menor não ocorreram demissões, ao contrário, contratamos um pouco. Mas, sem a desoneração, as empresas não terão como pagar 20% sobre a folha salarial.” Ele ressalta que o benefício se estende às exportações, que também serão prejudicadas.

“Entendo a preocupação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em buscar o equilíbrio fiscal e em melhorar as contas públicas, mas a desoneração, embora pareça ser uma renúncia fiscal, gera empregos e renda”, diz Velloso.

Estímulo à informalidade

Para Marco Stefanini, fundador e CEO do grupo Stefanini, que presta serviços de software, ao vetar a desoneração, o presidente Lula prejudica o setor de serviços duplamente, já que, na avaliação dele, o setor também foi o grande penalizado pela reforma tributária aprovada no Senado. “O setor de serviços e varejo é responsável por cerca de 85% da mão de obra no Brasil, e essas medidas impactam negativamente quem emprega mais no Brasil”, diz. “No fundo, vai acabar se incentivando a informalização e a não ter muito mais gente empregada pelo regime CLT no Brasil. Todo o esforço de formalização dos últimos governos não vai acontecer.”

Para a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) “mesmo que para o setor automotivo a desoneração da folha de pagamento seja uma medida de baixo impacto, a entidade defende e apoia todas as medidas que combatam os elementos do Custo Brasil, que tanto prejudica o crescimento do nosso mercado interno, quanto a competitividade de nossas exportações”.

Da mesma forma, o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) reitera a posição de que o projeto que trata da desoneração da folha “é muito importante para a preservação e geração de empregos”. Agora, diante da decisão contrária do governo, a entidade espera que o Congresso Nacional derrube o veto.

Veja quais são os setores beneficiados com a desoneração da folha:

O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), manteve as alterações feitas na Câmara, com a redução de 10% para 8% da alíquota proposta pelo governo para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023. Ele também manteve a alíquota linear de 15% sobre os rendimentos, em lugar da progressão de 0% a 22,5% prevista no projeto original.

Apenas os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Carlos Viana (Podemos – MG) manifestaram verbalmente a votação contrária ao projeto. O debate foi suspenso para que o governo e o relator encontrassem uma fórmula para incorporar ao texto duas emendas apresentadas pelo senador Carlos Viana (Podemos – MG).

Uma permitindo que pessoas físicas residentes no Brasil que antecipem a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 também tenham alíquota reduzida para 8%. A outra, excetuando da lei os rendimentos sujeitos aos Tratados e as Convenções Internacionais firmados pelo Brasil com outros Países com o objetivo de evitar a dupla tributação. O senador argumenta que esses acordos preveem que pessoas ou empresas paguem impostos no exterior, não sendo justo que paguem duas vezes.

“Aqui é um capítulo importante da democracia brasileira porque está sendo escrito à várias mãos”, diz Márcio Macêdo, ministro da Secretaria-Geral da Presidência

O ministro Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência da República) ressaltou no Rio de Janeiro que não se constrói democracia efetiva sem a participação do povo, sem ouvir. “E tem que ter a compreensão de que se ouve o que é bom, o que a gente acha bonito, mas se ouve também, às vezes, a verdade que tem que ser dita para o governo corrigir suas posições e atender o conjunto da população. E aqui é um capítulo importante da democracia brasileira porque está sendo escrito à várias mãos”, disse

Para a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o orçamento tem a marca da transversalidade, com questões ligadas à sustentabilidade, à segurança alimentar, combate à fome e à miséria e diminuição da desigualdade social. “Mas não vai faltar transversalidade da questão do gênero, da raça, da etnia e da orientação sexual. Não vai faltar em todas as políticas públicas”, afirmou.

Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho exaltou que, com essa nova etapa na formulação das políticas, o país está de fato discutindo com a população as prioridades dos gastos e dos investimentos públicos. “Esse impacto é para ficar na sociedade brasileira, porque é uma conquista que deve ser permanente, independentemente de quem esteja no Governo Federal”, disse.

O que disseram

BELO HORIZONTE, 12/7

Maicon Chaves, do movimento LGBTQIA+: “As pessoas LGBT existem e são importantes e devem ser importantes para cada um de vocês que está aqui hoje, sentados aqui no palco. Vocês nos representam e precisam considerar a nossa importância nos respeitando, fazer com que as nossas propostas também ganhem relevância. Nossa proposta propõe a política nacional de atenção à pessoa LGBT em situação de rua.”

Bernardete, da Marcha Mundial das Mulheres: “Nós trazemos uma proposta que é a criação da política nacional de cuidados com ofertas de creches públicas gratuitas, educação em tempo integral, cozinhas e lavanderias comunitárias, restaurantes populares, centros ou espaços de socialização e convivência para o cuidado de pessoas dependentes. Sabemos que esses trabalhos de cuidados ficam sobre os ombros das mulheres quando não há efetivação da política pública.”

Ney Zavaski, representando os movimentos rurais: “A nossa proposta é da reforma agrária para desenvolver o Brasil e combater a fome. São os trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar que produzem o alimento que chega à mesa de cada brasileiro. Então, propomos essa política para recompor o processo de planejar, organizar e desenvolver o acesso à terra pelas famílias sem terra, desenvolver as comunidades rurais e os assentamentos de reforma agrária pra ampliar a produção de alimentos saudáveis.”

Jozeli Rosa, representando os movimentos urbanos: “A moradia integra uma construção dos nossos valores como seres humanos. A casa abriga nossos corpos, a nossa história, as nossas famílias, as nossas memórias. A ausência do reconhecimento legal pela moradia, vai dizer dessa ausência de políticas públicas. A gente com nosso corpo, com nossa trajetória dizemos da importância de pensar e ressignificar o projeto que é o Periferia Viva. Nós favelados, periféricos, de ocupações, necessitamos de políticas públicas dentro, com e para o nosso povo.”

Nanci Menezes, representando o movimento quilombola: “Muita gente fala que quilombo é lugar de negros e negras escravos. Não! São aqueles que não quiseram ser escravizados. Quilombo é lugar de povo negro e que precisa, imediatamente, ser legalizado. Então, regularização das terras quilombolas é já e urgente..”

Fernanda Pontes, do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB): “A luta histórica do Movimento dos Atingidos por Barragem tem sido por um marco legal e proteção às famílias atingidas. Hoje tem o marco legal que protege mais as empresas do que a população atingida, por isso a proposta é a criação de um fundo nacional de amparo, proteção e desenvolvimento para as populações atingidas em todo o Brasil.”

Maria Julia, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração: “A proposta que foi inserida no sistema pelo MAM trata de uma questão que é absolutamente central em Minas Gerais, que é a questão tributária da mineração. A gente precisa construir soluções dessa maneira, mais ativa e participativa e fortalecendo o nosso diálogo do Ministério de Minas e Energia com as organizações que trabalham o tema da mineração. Essa proposta visa garantir uma parcela da CFEM, que é o principal tributo ligado à mineração, para a diversificação econômica.”

Priscila Tessuto, do Movimento do Direito dos Animais: “O direito dos animais é uma luta constantemente minorizada no campo político e social. Em 18 anos de estudo dessa ausência de direitos, eu digo que a condição imposta por nós para as demais espécies tem dificultado lutas populares e coletivas de diversas outras pautas. O controle populacional de cães e gatos sob uma perspectiva de saúde pública reduziria a proliferação de doenças zoonóticas que afetam grande parte da população pobre.”

Chica Silva, do movimento da Economia Solidária, presentando do Fórum Brasileiro: “Eu sou sobrevivente da economia solidária. Na época do presidente Lula nós tínhamos recursos, voltamos a sorrir. E para reconstruir esse Brasil tem que ser nós, nada sem nós, nunca sem nós. A economia solidária tem que continuar com orçamento.”

Reny Batista, da EDUCAFRO: “A nossa defesa pela criação de uma universidade federal na região do Vale do Aço e da expansão do ensino federal técnico e tecnológico em nossa região se faz necessário porque nós precisamos democratizar o acesso a universidade federal e reduzir as contradições sociais da nossa região. Somo a terceira região mais populosa de Minas Gerais, o quarto PIB de Minas Gerais e isso não se reflete dentro da nossa realidade. A criação dessa universidade contribuirá para a diversificação da economia do Vale do Aço.”

Vanessa Gaudereto, representando os pescadores: “Peço apoio nessa proposta para garantir que o Ministério da Pesca tenha a diretoria exclusiva para cuidar das políticas pertinentes aos pescadores atingidos por grandes empreendimentos. Pescadores, ribeirinhos, aquicultores familiares, essa população representa, no Brasil, cerca de 1,5 milhão de profissionais registrados.”

Patrick de Souza, da União Nacional dos Estudantes: “Nós propomos assegurar o exercício de direitos pelos jovens mediante a implementação e execução da política nacional de Juventude e da ampliação a serviços e equipamentos públicos, valorizando os jovens, em especial os segmentos mais vulnerabilizados da população.”

Ozania da Costa, da Central de Movimentos Populares: “Defendemos uma proposta onde a moradia é a porta de entrada para todos os direitos. A gente vem aqui apresentar a proposta: promover a moradia digna às famílias residentes em áreas urbanas e rurais com a garantia do direito à cidade, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, a geração de trabalho e renda e a elevação dos padrões de habitualidade e de qualidade de vida à população.”

Lurdes Machado, do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais: “Nós estamos entregando o nosso SUS para as empresas privadas. Não podemos deixar que a gente perca esse SUS porque temos um governo que não valoriza o controle social, não valoriza as políticas públicas e nós precisamos de ajuda.”

Daniel Sucupira, prefeito do município de Teófilo Otoni, representando a Frente Mineira de Prefeitos: “A importância da retomada imediata da duplicação da BR-381. A Dilma começou, o Bolsonaro abandonou, o Zema não ligou e o Lula tem que terminar essa obra. A minha sugestão nesse PPA é a seguinte: que o Zema entregue a Cemig e a Copasa ao Governo Federal e abata na dívida que ele deve ao Governo Federal.”

Ao iniciar seu discurso, Juscelino Filho destacou a justa homenagem que o seminário faz aos 100 anos de rádio no Brasil, celebrados em 2022. “A democracia muito deve ao rádio. Sem ele não teria havido tantos avanços nas liberdades individuais e coletivas, na cidadania, na educação, na cultura e na melhoria da qualidade de vida das populações, nos centros urbanos, nas metrópoles e em pequenos povoados isolados”, afirmou.

O ministro reiterou o compromisso de fortalecer o setor de radiodifusão. “Vamos trabalhar para difundir e manter a presença do rádio na vida dos brasileiros. Entre as ações, estamos implementando a migração de AM para FM, com incremento significativo na qualidade. Vamos também revisar e modernizar o marco legal do setor, regularizar milhares de estações e entidades e realizar novas seleções públicas”, citou.

Juscelino Filho destacou, ainda, uma das principais inovações no Brasil: a TV 3.0. “Esse é um gigantesco salto qualitativo para a transmissão com resolução em 4k e 8k, melhorias de cor e de contraste, som imersivo e, em especial, suporte de conectividade à internet. Todos esses avanços nesse setor tão importante para a sociedade brasileira vão garantir um futuro ainda mais próspero”, finalizou.

Encontros bilaterais – Nesta segunda-feira, o ministro Juscelino Filho também se reuniu com o ministro das Infraestruturas de Portugal, João Galamba. No encontro, foram compartilhadas experiências sobre os mercados de telecomunicações nos dois países, além dos sistemas de compartilhamento de postes, da implantação do 5G e projetos de conectividade em áreas com baixa ou nenhuma cobertura. O representante do governo brasileiro ainda tem duas agendas programadas: reunião com o presidente da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), João Cadete de Matos; e outra com o embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro.

Fonte: Ministério da Comunicação

Por – Everaldo Araujo / CidadeAgoraNews